Atestado sem CID! A empresa tem que aceitar?

CID, no atestado de saúde, é uma sigla para Classificação Internacional de Doenças. É uma padronização internacional, que lista todas as doenças existentes e registradas, e que possibilita a classificação do problema do paciente. Esta classificação é usada tanto para fins estatísticos quanto para fins práticos, facilitando a comparação de problemas de saúde entre vários países diferentes. Mas o CID tem que ser obrigatoriamente colocado no atestado médico? No caso de atestado médico para trabalho, a empresa pode recusar atestado sem CID?

Atestado médico sem CID pode ser recusado?

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Não. A opção de colocar ou não o CID no atestado médico é uma decisão inteiramente do paciente. Esta regra foi estabelecida pela Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina. Em decisão do TST sobre o tema, o trabalhador tem direito de ser reservado quanto às suas condições de saúde, direito à intimidade e privacidade fundamentais e previstos no artigo 5º, inciso X, da Constituição Brasileira.

O CID não é obrigatório no atestado médico. Ele só pode constar se o paciente autorizar que o médico coloque o CID no atestado. (Foto: noticiasvotorantim.blogspot.com)

Mas e se meu empregador recusar meu atestado? O que fazer?

O empregador, ou departamento de Recursos Humanos, ou Departamento Pessoa, não podem recusar seu atestado sem CID, caso você peça ao médico para que a informação não conste no atestado. Inclusive, é um argumento inválido, pois o atestado médico sem o CID ainda é um atestado válido, que quando falsificado, pode ser alvo de inquérito policial e representação no Conselho Regional de Medicina. O empregador que recusa o atestado sem o CID pode até ser processado por danos morais, por fazer uma exigência sem base jurídica e completamente desnecessária. Mas sabemos que muitos trabalhadores tem medo de perder o emprego, caso o empregador não aceite o atestado médico. E muitos sequer pensam na possibilidade de processar a empresa. É nessa hora que entra o bom senso.

O diálogo é sempre a chave para que a empresa aceite seus atestados

Antes de apresentar o atestado, converse com seu chefe, o departamento pessoal, o setor de RH. Explique a situação, deixe claro que você não quer expor seu problema de saúde. Explique a legislação que não permite a divulgação do CID sem autorização do paciente, deixe o contato do seu médico com a empresa para eles confirmarem a autenticidade do atestado (seu médico não divulgará informações sobre o CID). Mostre que a empresa pode entrar em contato com o Conselho Regional de Medicina para confirmar se a situação do médico está legal, sem nenhuma denúncia de falsificação de atestados. Deixe claro que você quer voltar a trabalhar o quanto antes, mas o problema de saúde tem de ser tratado para que você retorne 100% para o trabalho.

Defenda seus direitos

Se tudo isso ainda não funcionar, é hora de garantir seus direitos. Converse com um advogado trabalhista, primeiramente, ou o sindicato da sua categoria. Consiga provas e testemunhas de que seu atestado sem CID não foi aceito. Faça uma denúncia ao Ministério do Trabalho. Seguindo estes procedimentos, você garantirá que nenhum abuso seja cometido, e que você mantenha sua privacidade e intimidade intactos.

Você já teve problemas com atestado médico? Quais foram os problemas? Como fez para resolvê-los?

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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