Como funciona licença para acompanhar familiar doente?

Em Legislação trabalhista e MTE por André M. Coelho

A legislação brasileira não concede pela CLT aos trabalhadores o direito de licença por doença de familiar para que o responsável possa fazer o devido acompanhamento. Porém, esse direito é garantido aos servidores públicos, e por mandado de injunção, é possível que trabalhadores da CLT tenham esse direito garantido. Vamos entender melhor para que não haja dúvidas.

Licença para acompanhar familiar doente: servidores públicos

Servidor pode ter garantido o direito de afastamento por motivo de doença de cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva às suas expensas. Para tal, é necessário que o ente conste do seu assentamento funcional mediante comprovação por Perícia ou Junta Médica Oficial.

Documentação necessária para licença para tratamento de saúde em pessoa da família

A lista abaixo pode incluir ou remover certos itens de acordo com a natureza do cargo do indivíduo. Porém, é uma lista completa que geralmente tem a maioria, senão todos os documentos necessários para o pedido de licença de tratamento de saúde em pessoa da família.

Preenchimento do formulário de solicitação de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Atestado ou declaração do médico com CID ou diagnóstico e tempo provável de afastamento, incluindo nome do servidor e do dependente.
Documento comprobatório de grau de parentesco, que podem ser: cópia da certidão de nascimento, carteira de identidade, declaração de união estável ou casamento, termo de guarda de menor, cópia de certidão de casamento de pai/mãe com declaração de união estável, cópia da declaração de imposto de renda com dependente listado.

Acompanhar familiar doente é um direito dos trabalhadores, mas pode ser necessário entrar com uma ação para garantir tal direito. (Foto: Luxemburger Wort)

Como obter a licença para acompanhar familiar doente?

Os documentos acima deverão ser apresentados à junta médica, juntamente com todos os exames originais já realizados pelo paciente. A licença só é dada quando a assistência do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente ao cargo que ele exerce na profissão.

Prazos para licença de acompanhamento de familiar doente

Inclusas as prorrogações, a licença poderá ser concedida a cada período de 12 meses, contados a partir da data do deferimento na primeira licença, nas seguintes condições:

Até 60 dias consecutivos ou não, mantendo a remuneração do servidor
Até 90 dias consecutivos ou não, sem manter a remuneração do servidor

Licenças por motivos de doenças na família podem ser dispensadas de perícia quando não ultrapassam 3 dias corridos mediante apresentação de atestado médico ou odontológico que devem ser apresentados em um prazo máximo de 5 dias, contados a partir da data de início de afastamento do servidor. Interrupção de férias não é permitida nesses casos.

Licença para acompanhar pessoa da família no regime CLT

Não há previsão legal expressa para trabalhadores em regime CLT terem direito à licença por doença em pessoa da família. Porém, através de um mandado de injunção feito por um advogado na justiça é possível garantir esse direito, concedendo o benefício em condições semelhantes ao servidor público. Já há jurisprudência para garantir esse direito aos trabalhadores.

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Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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