Direito ao seguro desemprego: quais as regras?

O pagamento do benefício do seguro-desemprego é um benefício garantido constitucionalmente. A Lei n.º.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994 foi a que definiu a existência do seguro desemprego. Ele existe para proporcionar ao trabalhador desempregado um auxílio temporário para que ele possa buscar orientação, recolocação profissional e retomar sua estabilidade financeira.

Tem direito ao seguro desemprego:

• O Trabalhador formal e doméstico, por demissão sem justa causa ou por solicitação judicial de desligamento por ação faltosa do empregador.
• O Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
• O Pescador profissional durante o período da procriação das espécies (piracema).
• O Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para cada modalidade de benefício existe um formulário específico que deve ser preenchido e apresentado no ato de solicitação do seguro. No caso de demissão por justa causa, o empregador é obrigado a te fornecer o formulário no ato de assinatura de documentos para a demissão.

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O empregado formal tem direitos que garantem sua segurança perante situações inesperadas e que podem levar a uma desestruturação do indivíduo e de toda sua família. (Foto: dicasgratisnanet.blogspot.com.br)

O trabalhador que tem sua carteira assinada, denominado trabalhador formal, tem direito a receber entre três e cinco parcelas do benefício dentro de um período de 16 meses, sendo este o limite de tempo para recebimento, contado a partir da data da última demissão.

A quantidade de parcelas, de três a cinco meses, poderá ser excepcionalmente prolongada em até dois meses, para grupos específicos, conforme Lei nº 8.900, de 30/6/1994.

Ao pescador artesanal é garantido o recebimento de parcelas do seguro desemprego durante todo o período da piracema. Quando a proibição durar mais tempo que o definido pelo IBAMA, o pescador pode ter direito a mais parcelas. O empregado doméstico e o trabalhador resgatado recebem, no máximo, três parcelas.

Recomendamos ao trabalhador que busque o benefício em até 90 dias contados da data de dispensa, com exceção da bolsa qualificação, quando o trabalhador é dispensado do emprego para cursos de qualificação. Neste caso, o benefício pode ser buscado durante todo o período de suspensão do trabalho.

Quais são os requisitos para obtenção do seguro desemprego?

Trabalhador Formal

• Dispensa sem justa causa
• Salário pago por pessoa física ou jurídica por seis meses consecutivos anteriores a dispensa.
• Estar desempregado
• Não possuir renda própria
• Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte.

Bolsa de qualificação profissional

• Contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Empregado doméstico

• Dispensa sem justa causa
• Ter trabalho como empregado doméstico por 15 meses nos últimos 24 meses antes da dispensa.
• Estar desempregado.
• Inscrição na Previdência Social e estar em dia com as contribuições
• Não possuir renda própria
• Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte.
• Ter pelo menos 15 recolhimentos ao FGT como empregado doméstico.

Pescador artesanal

• Registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Pesca (RGP) como pescador profissional, classificado na categoria artesanal, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso;
• Inscrição no INSS como segurado especial;
• Comprovação de venda do pescado para pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início da piracema
• Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte.
• Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal e que se dedicou à pesca durante o período compreendido entre a última piracema e a atual
• Não ter outro vínculo empregatício.

Trabalhador resgatado

• Ter sido comprovadamente resgatado do regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do MTE;
• Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte;
• Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
• Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte.

Documentação necessária:

• Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com o protocolo de requerimento da identidade.
• Passaporte.
• Certificado de Reservista.
• CTPS.
• Carteira Nacional de Habilitação, dentro do prazo de validade.
• Cadastro de Pessoa Física (CPF).
• Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), devidamente homologado.
• Comunicação de Dispensa e Requerimento do Seguro-Desemprego (CD/RSD), para o trabalhador formal.
• Requerimento de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (RSDPA).
• Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico e Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (CDED/RSDED).
• Requerimento Bolsa Qualificação (RBQ), para o trabalhador formal, quando a modalidade do benefício for Bolsa de Qualificação Profissional.
• Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado e Requerimento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado (CDTR/RSDTR).
• Requerimento de Seguro-Desemprego Especial (SDEspecial).
• CTPS para todas as modalidades de benefício, à exceção do pescador artesanal, que é substituída pelo registro do Seap/DFA.
• O trabalhador resgatado deve apresentar a CTPS devidamente anotada pelo fiscal do MTE, ou TRCT, ou documento emitido pela fiscalização do MTE que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à de escravidão.
• Não possuir renda própria
• Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte.

Garanta seus direitos sabendo detalhes como este e oriente seus contratantes a fazer os procedimentos de demissão e documentação do seguro de forma correta.

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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