Se a empresa não pagar a rescisão no prazo, ela paga multa?

Em Legislação trabalhista e MTE por André M. Coelho

Conseguir o pagamento final e receber o pagamento de tudo o que lhe é devido pode ser uma situação delicada. O que você faz com seus dias de férias acumulados? E se o seu ex-empregador não quiser pagar? Você é pago durante o seu aviso prévio? Esta página pode ajudar a responder a muitas perguntas que você possa ter, principalmente sobre a multa que lhe é devida quando o empregador não respeita o prazo da rescisão.

Qual o prazo do pagamento da rescisão?

Geralmente, o empregador tem um tempo de 10 dias após o último dia trabalhado para pagar os valores da rescisão, juntamente ao seu último salário. O requisito já foi o primeiro dia útil após a rescisão, mas a legislação mais recente mudou os prazos. Não podem haver exigências diferentes, dependendo se você foi demitido ou demitido voluntariamente.

Se eu for demitido por justa causa durante o aviso prévio, ainda tenho direito à rescisão?

Sim. Os funcionários podem ser desligados a qualquer momento por justa causa, mas ainda terão direito aos valores da rescisão, tal como o 13º proporcional e férias proporcionais. Porém, ao serem demitidos por justa causa durante o aviso prévio eles perdem o direito a multa e saque do FGTS, já que não estão mais em um caso de demissão sem justa causa.

Férias vencidas e outros vencimentos na rescisão

O empregador é obrigado a pagar os funcionários por tempo de férias vencido ou outros valores quando saem de um emprego. Bônus, participações nos lucros, entre outras remunerações extras também devem ser pagos na rescisão. Vale lembrar que se suas férias estão vencidas há mais de 12 meses, o trabalhador terá direito a receber multa pelo vencimento.

O atraso no pagamento da rescisão gera multas que devem ser devidamente pagas. (Foto: Moura e Santana)

Meu empregador se recusa a pagar minha rescisão, e agora?

Como mencionado acima, o seu empregador tem um período de tempo razoável, ou um período de tempo definido, regido pela lei federal, para lhe dar a sua rescisão. Se essa data ou um período de tempo razoável tiver passado, você deverá entrar em contato com o Ministério do Trabalho em sua cidade e/ou com um advogado trabalhista em sua área para ajudá-lo a determinar como proceder. Pode ser devido danos morais no caso.

Se você não obtiver a ajuda que precisa das agências que você contata, o tribunal de pequenas causas também é uma opção. Por causa da pequena quantidade de dinheiro envolvida, você pode ser capaz de buscar uma reivindicação contra o seu empregador mais rapidamente e de forma barata em um tribunal de pequenas causas, e você pode não precisar de um advogado.

Quando a empresa não paga a rescisão no prazo, tem multa por atraso de rescisão?

Sim. A empresa que atrasar um dia que seja o pagamento da rescisão deverá pagar o valor de um salário do funcionário como multa. Ou seja, se houver atraso no pagamento de uma rescisão de um trabalhador que recebia R$2.000, além dos valores devidos na rescisão (13º proporcional, férias vencidas e proporcionais, etc), a empresa ainda terá de pagar R$2.000 correspondentes a multa.

Minha esposa/marido morreu, a empresa ainda tem de pagar a rescisão?

Sim. O pagamento pode entrar como parte do espólio do falecido, caso esteja sendo feito o inventário do mesmo. E mesmo com o falecimento, o pagamento ainda deverá ser feito dentro do prazo estabelecido por lei, ou o trabalhador e seus herdeiros terão direito à multa.

Ficou alguma dúvida? Deixem nos comentários suas perguntas para que possamos ajudar!

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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