Lei do motorista profissional, conheça!

Em Legislação trabalhista e MTE por André M. Coelho

No esforço de acabar com a greve de caminhoneiros profissionais que paralisou parcialmente a movimentação de mercadorias no país, em 2 de março de 2015, a presidente Dilma Roussef assinou a Lei nº 13.103. (Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015). A promulgação da Lei fazia parte do acordo firmado entre governo e representantes dos caminhoneiros e previa-se o fim da greve. Conhecida como Lei do Motorista Profissional, trouxe uma série de benefícios para profissionais que seguem nesta carreira.

Lei do Motorista 13103: um resumo

A Lei nº 13.103 determina, entre outras coisas, que os caminhões descarregados não terão que pagar pedágio por eixos suspensos; que as multas recebidas nos últimos dois anos por cargas com excesso de peso serão perdoadas ; e que os embarcadores de carga (e não os caminhoneiros) serão responsabilizados por cargas com excesso de peso e transbordamento de carga.

Lei do motorista profissional: atendimento médico e segurança

A partir da promulgação da lei do motorista profissional, os motoristas passaram a ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional normatizados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A categoria passou a ter um acesso a ferramentas de educação para melhorar na profissão.

O atendimento personalizado no SUS e a serviços de medicina ocupacional foi também especificado, além de garantias e proteção contra ações criminosas durante o trabalho. Isso tudo com especificações para empregados de transportadoras.

Foi garantido também um seguro para o trabalhador, pago pelo empregador, para casos de morte natural, por acidente, e invalidez total ou parcial causada por acidente.

Jornada de trabalho do motorista profissional

Caminhoneiros receberam benefícios quanto a jornada de trabalho. Anteriormente, era muito comum caminhoneiros terem jornadas de trabalho longas e exaustivas. A nova lei limitou a jornada para 8 horas de trabalho, com 2 a 4 horas extras possíveis, pagas de acordo com a lei (50% sobre o valor da hora normal de trabalho). O registro de ponto fica a cargo do empregador.

A jornada de trabalho não tem horário fixo de início, término, ou intervalos, com as 8 horas de trabalho consideradas como tempo que o trabalhador deixa disponível para o empregador.

Descanso do motorista profissional

Esta parte da lei vale apenas para motoristas empregados. A eles, é garantido:

1 hora de descanso para refeições por dia

11 horas de descanso dentro de um período de 24 horas, com 8 horas tendo de ser ininterruptas e 3 horas que podem ser fracionadas.

Repouso no veículo para viagens de longa distância

30% de remuneração extra pelo aguardo de carga, descarga ou fiscalização da mercadoria transportada. Não conta como hora trabalhada

5 horas e meia máxima de direção ininterruptas, com exceção apenas para caso de segurança ou atendimento.

Exame toxicólogo do motorista profissional

Profissionais empregados devem fazer exames toxicológicos na admissão e desligamento. A cada 2 anos, exame de controle de drogas e bebidas alcoólicas, com a reprovação resultando na perda do direito de dirigir por 3 meses.

Pedágio e peso do veículo

Veículos de transporte de passageiros circulando vazios não pagam pedágio pelos eixos suspensos.

A tolerância de peso mudou para:

5% sobre o limite de peso bruto total (PBT)

10% sobre o limite de peso bruto transmitido por eixo

Esperamos não ter deixado dúvidas. Caso tenha alguma dúvida, deixe nos comentários abaixo e iremos responder!

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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