Onde encontrar matrícula CEI INSS?

O CEI é o Cadastro Específico do INSS. Este cadastro é usado para pessoas físicas equiparadas a empresa, ou seja, pessoas físicas que tem o mesmo “status” que uma empresa. Funciona como um CNPJ, e serve para o equiparado a empresa exercer sua atividade profissional. Quem tem esse cadastro é uma pessoa física que tem equiparação à empresa.

Quem tem que ter a matrícula CEI?

No prazo máximo de 30 dias após o início das atividades da empresa, junto à Receita Federal do Brasil, os seguintes perfis profissionais devem fazer sua matrícula CEI:

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o equiparado à empresa isenta de registro no CNPJ;

o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

a empresa construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;

a empresa líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das empresas consorciadas;

o produtor rural contribuinte individual e o segurado especial, quando da comercialização de sua produção diretamente com adquirente domiciliado no exterior (até 11/12/2001); consumidor pessoa física, no varejo; adquirente pessoa física, não-produtor rural, para venda no varejo a consumidor pessoa física; outro produtor rural pessoa física; outro segurado especial; empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa;f) contribuinte individual, quando equiparado a empresa em relação aos segurados que lhe prestem serviços;

o titular de cartório, sendo a matrícula emitida no nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;

a pessoa física não-produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física;

o consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome.

Quem é dispensado de fazer a matrícula no CEI?

São dispensados de matrícula no CEI:

os serviços de construção civil, tais como os destacados no Anexo VII com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”, independentemente da forma de contratação;

a construção sem mão-de-obra remunerada e desde que o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja: residencial e unifamiliar; com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados); destinada a uso próprio; do tipo econômico ou popular; e executada sem mão-de-obra remunerada;

a reforma de pequeno valor, assim conceituada como aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão-de-obra, não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da obra.

Como fazer minha matrícula no CEI?

Tenha em mãos os dados pessoais do responsável pela empresa, ou seja: nome, endereço e CPF do mesmo. Reunidos tais dados, acesse o site da Receita Federal e clique no link “clique aqui para cadastrar uma senha”. A matrícula do CEI para empregador doméstico deve ser feita no portal eSocial. Em ambos, basta digitar os dados, senha e fazer o login para ter acesso ao seu número de matrícula CEI.

A matrícula no CEI deve ser realizada por toda pessoa física contratante, equiparada à empresa, para que haja um controle melhor do pagamento de direitos aos trabalhadores. (Foto: Previdência Social)

Respeite a legislação e faça seu cadastro na matrícula CEI para evitar problemas fiscais. (Foto: socialprevidencia.net)

Matrícula CEI INSS para Construção Civil

Há alguns detalhes a mais que a Construção Civil deve seguir para receber sua matrícula no CEI:

Para obra de pessoa física

Dados pessoais do proprietário (nome, endereço, CPF, etc.);

Dados da obra (tipo, características, área, endereço, etc.);

Cópia do projeto devidamente aprovado pelo CREA para verificação e comprovação das informações prestadas pelo contribuinte no ato da inscrição.

Para obra de pessoa jurídica:

Dados cadastrais da empresa (razão social, endereço, CNPJ, etc.);

Dados do representante legal da empresa (nome, endereço, CPF, etc.);

Dados da obra (tipo, características, área, endereço, etc.);

Cópia do instrumento de constituição e respectivas alterações, comprovante de inscrição no CNPJ, projeto devidamente aprovado pelo CREA, anotações de responsabilidade técnica – ART, alvará de concessão de licença para construção e outros que se fizerem necessários.

Matrícula CEI para produtor Rural

Produtores rurais devem seguir algumas regras específicas no momento de cadastro da matrícula do CEI:

Campo “nome”: nome do produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário ou comodatário;

Campo “endereço”: denominação atribuída à propriedade rural;

Campo “início de atividade”: data declarada pelo produtor rural.

Considerações Finais

Seu contador é a pessoa mais apropriada a dar instruções exatas sobre a matrícula no CEI. É mais uma das burocracias de nosso Estado, e deve ser respeitada para evitar problemas e possíveis multas que o empreendedor possa receber. Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre o CEI, deixe nos comentários e faremos o possível para respondê-la!

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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