Posso ser demitido por falta? Nas férias? Com atestado médico?

Vamos começar este artigo direto com um trecho de nossa CLT sobre as faltas ao trabalho que podem ser justificadas:

“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. (Inciso incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)”

Sobre esta redação base da lei, cabe destacar o seguinte:

“Art. 320 da CLT
Art. 10, § 1º, do ADCT da CF/88
Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:
§ 1º. Até que a lei venha a disciplinar o disposto no artigo 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.”

“Art. 98 da Lei nº 9.504/97
Art. 60, § 4º, da Lei nº 8.213/91
“A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.”

O que esta legislação significa?

Significa que boa parte das faltas injustificadas, ou seja, aquelas referentes a problemas de saúde, cabe mais ao bom senso e boa fé de você e do empregador para estabelecer se há ou não uma justificativa plausível para a falta. Acima, descrevemos TODAS as possibilidades de faltas justificadas, ou seja, aquelas que não irão gerar penalidades graves ao trabalhador.

Mas o que é uma falta injustificada?

É aquela na qual o empregado deixa de comparecer ao trabalho e não justifica a ausência ao seu Empregador, por meio de atestados, declarações, certidões ou outros documentos.

O que acontece quando eu falto ao trabalho sem justificar minha ausência?

Uma falta injustificada pode gerar desconto de um dia no salário do Empregado, desconto nas férias e até a demissão por justa causa.

Na hora das faltas, o mais importante é o bom senso seu e do empregador de conversarem para esclarecer bem o motivo de cada falta, justificada ou não. (Foto: www.msarh.com.br)

Quantas faltas injustificadas podem me levar a demissão sem justa causa?

Legalmente falando, não há legislação que estabeleça um número exato de faltas. Porém, como nossa lei é regida pela Boa Fé entre as partes, é de senso comum estabelecer que para a demissão por justa causa, o trabalhador deverá receber advertências disciplinares e a suspensão antes de ser demitido, seguindo um procedimento que visa educar e não punir o empregador sobre suas faltas injustificadas.

O procedimento que tem sido adotado pelos empregadores ultimamente é:

1. Primeira falta não justificada: 1 advertência verbal;
2. Segunda e terceira faltas não justificadas: 1 advertência escrita para cada, advertindo que a próxima falta levará à suspensão;
3. Quarta falta não justificada: suspensão;
4. Quinta falta: demissão por justa causa.

Durante todo este processo, testemunhas e conversas devem ser feitas com o trabalhador afim de educá-lo quanto à necessidade de respeitar as regras da empresa. Tendo este processo em mente, 3 faltas não justificadas já podem ser uma quantidade que te levarão a demissão sem justa causa.

Para deixar mais claro ainda, na legislação que clarifica os casos  de demissão por justa causa, as faltas são justificadas como demissão nos seguintes casos:

e) Desídia no desempenho das respectivas funções. É caracterizada por repetida preguiça, negligência ou má vontade na realização das tarefas;

i) Abandono de emprego. Ausentar-se do serviço por prazo de 30 dias, sem justificativa, pode ensejar a rescisão do contrato por justa causa, desde que o empregador comprove que o ato caracterizou intenção deliberada do empregado em deixar o serviço.

E o atestado médico para as faltas?

Os atestados médicos tem por fim justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidente do trabalho. Entretanto, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser observada a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei:

• médico da empresa ou do convênio;
• médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou avaliação da perícia médica da Previdência Social, quando o afastamento ultrapassar a 15 dias, e outras situações de acordo com a legislação previdenciária;
• médico do Sesi ou Sesc;
• médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbido de assunto de higiene ou de saúde publica;
• médico de serviço sindical;
• médico de livre escolha do próprio empregado no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha.

O atestado médico fornecido pelo Serviço Único de Saúde (SUS) deve ser aceito ainda que a empresa tenha médico próprio ou do convenio. A legislação não fixa um prazo para a apresentação de atestado médicos, mas através de convenção coletiva junto ao sindicatos é geralmente estabelecido um prazo de até 48 horas. Como o acompanhamento médico também tem entrado em discussões ultimamente, este mesmo prazo tem sido adotado legalmente.

Para o atestado ter validade, terá de conter as seguintes informações:

• Tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente;
• Ressalvadas as hipóteses de justa causa e exercício de dever legal, ao médico somente será permitido fazer constar, em espaço apropriado no atestado, o diagnostico codificado, conforme o Código Internacional de Doença (CID), se houver solicitação do paciente ou de seu representante legal, mediante expressa concordância consignada no documento;
• Assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo em que conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional. As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser retroativas e deverão coincidir.

Ou seja, se você teve um problema de saúde, exija atestado, avise o quanto antes ao seu empregador (um ato de boa fé) e entregue o atestado nem que seja necessário enviar por telegrama/carta no mesmo dia.

Qual o impacto das faltas não justificadas nas férias?

As faltas não justificadas irão impactar tanto no valor que você receberá para suas férias quanto na quantidade de dias que você poderá desfrutar, o mesmo valendo para férias proporcionais. Vale ressaltar que acima de 32 faltas não justificadas, caso o trabalhador ainda não tenha sido demitido, ele perde completamente o direito às férias e até 5 faltas no período aquisitivo (ano anterior às férias) não há descontos nas férias. Tabelas online em diversos sites dão uma visão mais completa e detalhada sobre o impacto das faltas nas férias.

Considerações Finais

Você poderá sim, ser demitido por faltas em excesso. E mesmo se não for demitido, a falta de justificativas irá impactar diretamente em suas férias. Cabe lembrar que não adianta tentar justificar suas faltas perto das férias: legalmente, não terá valor algum. Porém, com o bom senso tanto seu quanto de seu empregador tudo pode ser conversado e resolvido em bons termos.

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Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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