Quais as atividades permitidas para MEI?
Nem todo tipo de negócio pode ser MEI. Assim como no Simples Nacional, Microempreendedores Individuais precisam se enquadrar em uma ou mais atividades permitidas pelo MEI para poder ter direito ao regime diferenciado de tributação. Mas quais são as atividades permitidas no MEI?
Atividades permitidas para MEI
Antes de se enquadrar na lista de atividades permitidas, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa atender a dois requisitos básicos: faturar um máximo X por ano (estabelecido e atualizado anualmente, valor disponível no Portal do Empreendedor) e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter empregado contratado recebendo o mínimo ou o piso da categoria de trabalho.
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Todo ano, a lista de atividades permitidas pelo MEI é modificada. Geralmente, mais categorias são adicionadas, expandindo o benefício do MEI para mais pessoas. As atividades permitidas ao MEI estão em uma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que definem as atividades e códigos que um contador ou você mesmo precisará usar na hora de criar seu MEI. Há uma classificação por ordem alfabética no Portal do Empreendedor, muito fácil de se ler e compreender.
O MEI não beneficia a todos, mas pode ser uma ótima forma para dar o pontapé inicial ao seu negócio de sucesso com baixos custos. (Foto: Programas do Governo)
Quem não pode ser MEI?
Além dos pré-requisitos para ter um MEI, algumas situações podem te impedir de ser um MEI, tanto para quem já tem uma empresa e quer mudar para MEI, quanto quem quer começar um MEI do zero:
- Empresas com sócios
- Empresas que tenham ou pretendam ter filiais
- Empresas que faturam mais do que o limite para o MEI
- Empresas com mais de um empregado registrado ou que ganhe acima do piso salarial da categoria profissional
- Sócio ou administrador de outra empresa registrada
O MEI não pode:
- Ceder, locar, ou contratar mão de obra terceirizada
- Empresas dentro dos anexos IV ou V do Simples Nacional
- Exercer atividades intelectuais e profissões regulamentadas (contadores não inclusos): consultores, economistas, advogados, etc.
https://youtu.be/mhMZUSBsYpA
CNAE MEI: pode ter mais de um?
MEI pode ter mais de um CNAE? Sim, desde que todos os CNAE do MEI da atividade principal até as atividades secundárias sejam permitidos como MEI. O MEI pode registrar até 15 ocupações para atividades secundárias. É uma ótima iniciativa para ter várias opções antes de definir um foco específico para sua empresa, melhor do que abrir uma empresa em sociedade.
Esperamos ter sanado suas dúvidas sobre abertura do MEI e atividades permitidas! Se você tiver alguma pergunta, não deixe de perguntar nos comentários abaixo!
Sobre o autor
André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.
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