Quais os requisitos da sucessão empresarial trabalhista?

Em Legislação trabalhista e MTE por André M. Coelho

Uma maneira de realizar o sonho do primeiro milhão é começar um negócio, tornar-se rico e, eventualmente, vender o negócio para um bom lucro. A venda é apenas um exemplo de transferência de propriedade de negócios. Outros exemplos incluem a venda de uma parte do negócio, a venda de ativos comerciais, a reapropriação de interesses de propriedade entre vários proprietários, a aposentadoria de parceiros e a contratação de um novo parceiro. Na maioria dos casos, as transferências de propriedade têm dimensões legais e financeiras que variam de acordo com o tipo de transação e o tipo de estrutura de negócios. Em geral, os proprietários trabalham com advogados e contadores para garantir que todas as etapas sejam executadas corretamente. Legalmente, esse processo todo é chamado de sucessão empresarial.

Sucessão empresarial trabalhista: artigo 448 da CLT

De acordo com o artigo 448 da CLT:

Art. 448 – A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Em outras palavras, a sucessão é a transferência de titularidade da empresa. Essa transferência não afeta os contratos dos empregados, nem seus direitos adquiridos. A prestação de serviços da empresa continua, assim como as obrigações trabalhistas, sendo o sucessor responsável por quaisquer questões legais que surgirem.

Quando pode ocorrer a sucessão de empregadores?

Basicamente, quando ocorre a mudança na propriedade da empresa ou na sua estrutura jurídica, como os sócios que integram a empresa. A propriedade pode ser transferida de várias maneiras, dependendo se todo o negócio está sendo vendido, se um sócio / proprietário / principal acionista sair ou se um novo ingressa na empresa.

Adição de sócio

O acordo operacional descreve como novos parceiros podem ser contratados e quanto os novos parceiros terão que pagar por seus interesses de propriedade. A transação geralmente é executada com recursos financeiros, embora outros acordos sejam possíveis.

Venda de negócios

Existem dois métodos principais para vender uma empresa privada:

Dinheiro ou financiamento: o comprador paga em dinheiro pela empresa, seja de recursos pessoais ou através de um empréstimo. O método residual é usado para determinar a distribuição de dinheiro para cada ativo e se os ganhos são renda ordinária ou ganhos de capital.

Venda de financiamento ao proprietário: esta é, na verdade, uma venda parcelada. O comprador paga pela empresa ao longo do tempo, em termos definidos pelo vendedor. O vendedor pode oferecer para orientar o comprador durante o período de financiamento, ou seja, até que o preço total de compra seja pago. O vendedor assume o risco de que o comprador fique inadimplente e devolva o negócio ao vendedor. Se um banco tivesse sido usado para financiar a venda, o proprietário receberia o dinheiro adiantado e o banco assumiria o risco de inadimplência.

Arrendamento

Em um arrendamento, o locatário administra o negócio pelo período de locação. Este é um bom negócio para um antigo comprador com medo de fazer uma compra ruim. No final do contrato, o locatário pode comprar o negócio por um preço fixo, estabelecer um acordo de financiamento do proprietário, assumir outro contrato ou simplesmente ir embora, devolvendo o controle ao proprietário.

Transferência de membro da família

Se você quiser dar sua empresa lentamente para um membro da família, é possível fazer a transferência.

A sucessão empresarial é a troca de responsáveis pela empresa, e a consequente sucessão de responsabilidades para o novo dono ou novos donos. (Foto: Suomi.fi)

Como a estrutura da sua empresa afeta as transferências de propriedade?

Como uma proposta geral, os fluxos de dinheiro, os documentos são assinados e os impostos são pagos quando uma empresa é transferida. O tipo de estrutura de negócios afeta todas essas atividades. Porém, todas as obrigações legais prévias da empresa continuarão com a transferência, isto é, resposta por ações legais, pagamento de tributos, salários, direitos trabalhistas, etc.

Sucessão trabalhista: requisitos

Para ser caracterizada uma sucessão trabalhista, o estabelecimento deve passar de um para outro titular. A prestação de serviços pelos empegadores não deve passar por solução de continuidade, isto é, a empresa continuará no ramo do negócio. Os contratos de trabalho com a empresa continuam normalmente na sucessão trabalhista com a entidade jurídica.

Sucessão trabalhista e responsabilidade legal

Na sucessão trabalhista, a responsabilidade legal continua sendo do ente jurídico, ou seja, da empresa. Assim sendo, os sucessores serão solidários com as responsabilidades legais prévias. O vínculo trabalhista, por exemplo, é com a empresa, não com o empregador que está sucedendo outro sócio na estrutura legal.

Esperamos não ter deixado qualquer dúvida sobre a sucessão empresarial. Se ficou alguma questão, deixem suas perguntas nos comentários abaixo!

Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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