O que é exoneração do cargo? O que pode acontecer?

Em Concursos Públicos por André M. Coelho

Esta seção contém informações para funcionários do setor público que são exonerados do cargo. Se você desejar aconselhamento jurídico em seu caso específico, deve entrar em contato com um advogado para saber seus direitos e evitar abusos no momento da exoneração. Vamos explicar em detalhes a exoneração para que não haja qualquer margem de problemas.

O que significa exonerar do cargo?

A exoneração de um cargo público está definida pelo artigo 33 da lei 8.112/90, como se segue:

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – ascensão;
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V – transferência;
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI – readaptação;
VII – aposentadoria;
VIII – posse em outro cargo inacumulável;
IX – falecimento.
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Como pode ser visto acima, a exoneração é uma das maneiras pelas quais um cargo público pode ficar vago.

O significado de exoneração é negativo?

Não. A exoneração de um cargo não é uma punição. Ao contrário de uma demissão, o procedimento de exoneração ocorre a pedido do servidor público ou por ofício.

A lei sobre funcionários do setor público possui um conjunto uniforme de regulamentos para todos os procedimentos. Existem muitas regras e regulamentos diferentes sobre o estatuto legal dos funcionários públicos, mas a legislação acima, no artigo 33 da lei 8.112/90 é que deve ser usado como referência.

Entenda a exoneração e os tipos que existem para conhecer o que pode acontecer com um indivíduo em um cargo público. (Foto: Personnel Today)

Diferenças entre exoneração de ofício e exoneração a pedido

Não há qualquer distinção entre a exoneração a ofício e a exoneração feita a pedido do servidor. Não é a mesma coisa que um pedido de demissão ou uma dispensa de um funcionário de uma empresa privada. Legalmente, ambas são idênticas e não constituem algo negativo que vá constar no currículo do cidadão

Direitos trabalhistas na exoneração

Ao solicitar a exoneração ou ser exonerado por ofício, o servidor público não receberá indenização, FGTS, ou terá direito ao Seguro Desemprego. Isso ocorre pois além de não ser um celetista, ou seja, cidadão contratado pelas normas e regras da CLT, ele também tem a estabilidade em cargo público.

Quem for exonerado tem direito a 13º proporcional, adicional de férias proporcional, férias vencidas e valores devidos pelos dias trabalhados no mês.

Qual o prazo para a exoneração?

Após o pedido de exoneração, o funcionário público precisa aguardar 15 dias. Dentro desse prazo, ele pode se arrepender e solicitar o cancelamento da exoneração. Quando não há prejuízo para o serviço público, a exoneração poderá ocorrer de forma imediata. Vale lembrar que o funcionário público só poderá desistir da exoneração antes de sua publicação. Após a publicação, não é possível mais desistir. Cargos comissionados ocorrem a juízo da autoridade competente, automaticamente.

O que podemos fazer por você?

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Sobre o autor

André é pós-graduado em pedagogia empresarial, especializando na padronização de processos. Possui mais de 300 horas em cursos relacionados à administração de empresas, empreendedorismo, finanças, e legislação. Atuando também como consultor e educador empresarial, André escreve sobre Recursos Humanos desde 2012.

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